Page 4 - Guia de Procedimentos para a negociação de Instrumentos Internacionais

Estão subjacentes à conceção e à execução da política externa portuguesa as
necessidades de coordenar e de gerir as diferentes competências das entidades
intervenientes, de forma a garantir a coerência da atuação externa portuguesa. Nesse

sentido, o MNE é responsável pelos processos de negociação e de aprovação de
instrumentos internacionais, sejam eles juridicamente vinculativos ou não vinculativos.

O pleno cumprimento destas funções por parte do MNE, a consequente aplicação

plena dos instrumentos internacionais concluídos e o próprio prestígio do Estado
Português dependem de uma comunicação regular e recíproca entre o MNE, os
Ministérios Setoriais e as entidades tuteladas.

É nossa expectativa que este guia de procedimentos seja um contributo eficaz, claro e

acessível para facilitar o acompanhamento das negociações de instrumentos
internacionais.

Lisboa, setembro de 2017

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