Page 8 - Guia de Procedimentos para a negociação de Instrumentos Internacionais

Quadro-resumo da fase de negociação de instrumentos
internacionais

FASE DE NEGOCIAÇÃO

Iniciativa interna Parecer político e Negociação técnica
Ministérios Setoriais iniciativa Ministérios Setoriais
e/ou MNE internacional MNE e/ou MNE

Acompanhamento e Coordenação das negociações
Fase de MNE

Assinatura a) Acompanhamento: serviços políticos (vide quadro em 1.1)
b) Verificação da compatibilidade do texto do instrumento
MNE/GPM com o ordenamento jurídico-constitucional português e o
Direito Internacional (MNE/DAJ)

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